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Cédula do Plebiscito por uma Constituinte
ABAIXO-ASSINADO EM APOIO AO PROGRAMA “MAIS MÉDICOS”
Nós, abaixo-assinadas/os, tendo em vista que:
1. A crise da saúde pública no Brasil resulta de um conjunto de fatores, como a falta de recursos orçamentários suficientes para o SUS, e a destinação de recursos públicos ao setor privado, e um estado que mais nega do que efetiva direitos;
2. Embora o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Federação Nacional dos Médicos (FENAM), afirmem levianamente o contrário, a falta de médicos para a atenção à saúde pública em nosso País é um fato incontestável, bem como a má distribuição de tais médicos pelas diferentes regiões do Brasil;
3. É correta a convocação de médicos estrangeiros, depois de oferecidas as vagas existentes no SUS aos médicos formados no Brasil, pois não aceitamos que reservas de mercado comprometam a assistência à saúde de nosso povo;
4. As entidades médicas citadas, que nunca atuaram de maneira decisiva em favor da saúde pública mas agora levantam de maneira oportunista a bandeira do SUS, tentam encobrir as reais intenções desta campanha contra a vinda de médicos estrangeiros: a manutenção de privilégios quando a população brasileira sofre cotidianamente com as mazelas de nosso combalido SUS;
5. A contratação de médicos estrangeiros para suprir o déficit de profissionais no Brasil não dará conta de todos os problemas da saúde pública em nosso País;
APOIAMOS o Programa “Mais Médicos” em implementação pelo Ministério da Saúde, mas exigimos que o Governo Federal:
a) efetive a atenção básica como prioridade, e destine no mínimo 10% de suas receitas líquidas para os gastos com a saúde pública em nosso País, sem qualquer uso de recursos públicos à saúde privada, e outras formas de privatização da saúde;
b) proponha a revisão à maior da limitação de gastos com pessoal no serviço público prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois a única maneira de se garantir a atenção à saúde da população brasileira é através de um Sistema Único de Saúde 100% público e estatal, sem quaisquer formas de privatização;
c) garanta que a expansão das vagas no ensino de medicina se dê através de instituições públicas de ensino superior, sem a mercantilização do ensino privado.
Os signatários
“Pagar R$ 10 mil para um médico trabalhar 40 horas é um absurdo”, disse ele, referindo-se aovalor de bolsa previsto pelo “Mais Médicos” para atrair profissionais o interior do país e para regiões de periferia. “Se não tiver um plano de carreira, não vai fixar [na localidade]“, apontou.” (diretor de defesa profissional da Associação Paulista de Medicina, APM, Marun David Cury)
Entidades médicas condenam programa ‘Mais Médicos’08/07/2013Vinda de médicos sem revalidação de diploma é ‘irresponsável’, dizem.
Obrigar estudantes a atender no SUS ‘favorece exploração’, apontam.Entidades que representam os médicos condenaram o programa “Mais Médicos”, anunciado nesta segunda-feira (8) pelo governo federal. Ele prevê a contratação de mais profissionais para atendimento em áreas carentes, inclusive de estrangeiros, além de aumentar a formação de medicina em dois anos, obrigando os estudantes a trabalharem no SUS durante esse período, remunerados por uma bolsa.Carta assinada pela Associação Médica Brasileira (AMB), Associação Nacional de Médicos Residentes (ANMR), Conselho Federal de Medicina (CFM) e Federação Nacional dos Médicos (Fenam) afirma que “é inaceitável que nosso país, cujo governo anuncia sucessivos êxitos no campo econômico, ainda seja obrigado a conviver com a falta de investimentos e com a gestão ineficiente no âmbito da rede pública”.As medidas anunciadas “assumem altos riscos”, dizem as instituições, porque “não observam a cautela imprescindível ao exercício da boa medicina”. A vinda de médicos estrangeiros sem aprovação no Revalida (exame de revalidação de diploma) e a abertura de mais vagas em escolas médicas, sem qualidade, na opinião das entidades, são “medidas irresponsáveis”, afirmam.“Elas comprometerão a qualidade do atendimento nos serviços de saúde e, em última análise, expõem a parcela mais carente e vulnerável da nossa população aos riscos decorrentes do atendimento de profissionais mal formados e desqualificados” , criticam.A ampliação do tempo de formação nos cursos de medicina é “uma manobra que favorece a exploração de mão de obra”, disseram as entidades.O formato de contratação dos médicos – sem garantias trabalhistas expressas, com contratos precários e com uma remuneração não compatível com a responsabilidade e exclusividade – são pontos que merecem críticas, na opinião das associações médicas.Elas afirmaram que nos próximos dias deverá ser feito o questionamento jurídico da iniciativa do governo, já que, em sua visão, ele contraria a Constituição ao “estipular cidadãos de segunda categoria, atendidos por pessoas cuja formação profissional suscita dúvidas, com respeito a sua qualidade técnica e ética”.InvestimentoO presidente do Conselho Regional de Medicina em São Paulo (Cremesp), Renato Azevedo Júnior, disse que o programa é uma forma de “escamotear” o baixo investimento em saúde no país. Segundo ele, o Brasil investe menos que a média dos países em saúde e a simples contratação de médicos não resolverá os problemas do sistema público de saúde.Ele afirmou ainda que o conselho apenas aguarda a publicação da medida provisória e das portarias que instituem o programa, para estudar as medidas jurídicas a serem tomadas contra ele, que podem incluir uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Os textos devem sair nesta terça (9) no Diário Oficial da União.O Cremesp não pretende, ainda, cadastrar os médicos estrangeiros que não passarem pelo Revalida, o que pode causar outro entrave legal, pois o profissional não afiliado à entidade profissional, em tese, não pode atuar.”Nós já fizemos uma resolução de que não vamos dar o registro para quem não for revalidado”, afirmou. Azevedo disse que, até o momento, o governo não entrou em contato com o conselho para discutir como seria feita a regularização dos médicos do programa.“Arbitrariedades”
Para o diretor de defesa profissional da Associação Paulista de Medicina (APM), Marun David Cury, o programa deve ser questionado na Justiça por ter “arbitrariedades”, como a mudança na duração do curso de medicina. “É discutível legalmente, primeiro por ser uma coisa obrigatória”, disse ele.Cury questionou ainda o tipo de preparo que vão ter os estudantes, na medida em que podem ser enviados a municípios no interior ou regiões remotas para fazer o estágio obrigatório – medida que ainda não está clara com as regras do novo programa.“Você tem um programa nos cursos [de medicina], você tem professores doutores, aprendizado e treinamento intensivo”, diz o diretor da APM. “Já o aluno que vai para uma periferia [pelo 'Mais Médicos'] provavelmente não vai ter um sistema de suporte”, ressaltou. “A chance de fazer uma besteira é enorme, e ele [o estudante] dificilmente vai ter um aprendizado.”“Pagar R$ 10 mil para um médico trabalhar 40 horas é um absurdo”, disse ele, referindo-se ao valor de bolsa previsto pelo “Mais Médicos” para atrair profissionais o interior do país e para regiões de periferia. “Se não tiver um plano de carreira, não vai fixar [na localidade]“, apontou. (grifos do blog)