O desembargador Paulo Roberto Hapner, do Tribunal de Justiça do Paraná, pediu vistas nesta sexta-feira, 2, do processo movido pela da Bancada da Oposição na Assembleia Legislativa (Alep) contra o “tarifaço” do Detran e adiou o julgamento da liminar que poderia suspender o reajuste no Paraná. O reajuste do governo Beto Richa (PSDB) nas taxas do Detran chegou a 271%. Os novos valores começaram a ser cobrados em fevereiro.
O advogado Paulo Valério, que fez a defesa em nome da bancada de Oposição, destacou os motivos da inconstitucionalidade na lei. Ele destacou que há “desvio de finalidade na arrecadação e exagero no reajuste das taxas”. “O valor das taxas ultrapassa o custo dos serviços prestados. A lei foi feita para que houvesse excedente, por isso é inconstitucional”.No início do julgamento da liminar, o desembargador Hapner pediu a palavra para pedir vistas do processo.
O pedido de inconstitucionalidade foi formulado pela bancada de oposição na Assembleia Legislativa , cuja liminar foi concedida pelo desembargador Antonio Martelozzo, e cassada dois dias depois pelo presidente do TJ, Miguel Kfouri.
Assinam a Ação Direta de Inscontitucionalidade os deputados Enio Verri, Luciana Rafagnin, Elton Welter, Péricles de Mello, Professor Lemos, Tadeu Veneri, Toninho Wandscheer, do PT, além de Anibelli Neto, do PMDB. O senador Roberto Requião, do PMDB, também subscreve a representação ao Ministério Público.
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