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Deputado Estadual PT Paraná
Com a inovação ao orçamento da União, constando a possibilidade de encaminhamento de emendas populares direto ao orçamento, nosso mandato, sintetiza aqui, as orientações para que os municípios possam se organizar e efetivar o processo para a inclusão das emendas:
Confira a tabela dos valores/habitantes:
HABITANTES Valor da emenda
Até 5 mil R$ 300.000,00
de 5 mil a 10 mil R$ 400.000,00
de 10 mil a 20 mil R$ 500.000,00
de 20 mil a 30 mil R$ 600.000,00
Os recursos das emendas poderão ser usados nas seguintes ações*
de 5 mil a 10 mil R$ 400.000,00
de 10 mil a 20 mil R$ 500.000,00
de 20 mil a 30 mil R$ 600.000,00
Os recursos das emendas poderão ser usados nas seguintes ações*
- Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.
- Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Agravos.
- Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de água em municípios.
- Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em municípios
- Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de manejo de resíduos sólidos.
- Serviço de Atenção as Urgências e Emergências na Rede Hospitalar.
*Cada município deve destinar o recurso para apenas uma destas ações.
PRAZO: Os municípios têm até o dia 02 de dezembro de 2011 para apresentar suas emendas à Comissão Mista de Orçamento.
Uma das exigências é que a população deve participar ativamente da ação. Para isso, a aplicação dos recursos deverá ser discutida em audiência pública na Câmara Municipal, com ampla divulgação e participação da sociedade, cabendo ao prefeito comunicar a decisão, acompanhada da ata de audiência, à Comissão Mista de Orçamento e à bancada federal do estado.
Assessoria do Mandato
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